INCOMPATIBILIDADES DOS PARLAMENTARES - O QUE A CONSTITUIÇÃO PREVÊ?

 "Direito Constitucional"

I – INCOMPATIBILIDADES (art. 54, CF) 

1.1. Noção e finalidade:

São regras que vedam ou impedem o congressista de exercer certas ocupações ou praticar atos cumulativamente com seu mandato, com a finalidade de preservar a dignidade e a autonomia do Poder Legislativo. Preserva a função parlamentar, evitando que o congressista, valendo-se de sua posição, venha a utilizá-la com objetivos escusos para alcançar proveitos pessoais, ou se sujeite a pressões do Executivo que influenciem seu voto ou sua opinião. 

1.2. Características 

- Referem-se ao eleito: aquele que já foi diplomado pela Justiça Eleitoral; 

- Referem-se ao exercício do mandato: aqueles que já tomaram posse; não se estendem ao suplente; 

- Não interditam candidaturas: não é causa de inelegibilidade, o indivíduo pode se candidatar, mas se for eleito, as funções serão incompatíveis;
 - Não anulam a eleição: a incompatibilidade pode ser causa de perda de mandato, mas não de anulação da eleição.

1.3. Classificação: 

- Funcionais
- Negociais
- Políticas
- Profissionais



Revista e Atualização  
Renata Idelice

Fonte:
Prof° Fabrício Juliano Mendes Medeiros - Uniceub Brasília.