FUNÇÕES TÍPICAS DO LEGISLATIVO

1. Legislar: elaborar leis em sentido formal, que obedece aos trâmites do processo legislativo

2. Fiscalizar: função de origem medieval, quando as câmaras tinham poder financeiro.

         a) Controle Político-Administrativo: análise da gestão da coisa pública. O Legislativo verifica a burocracia no Poder Executivo para acompanhar os trâmites legais; pode requisitar, ainda, esclarecimentos de juízes e ministros (cf. arts. 49, X; 50; 58, § 3º; etc.) 
b) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária.

Revista e Atualização  
Renata Idelice

Fonte:
Prof° Fabrício Juliano Mendes Medeiros - Uniceub Brasília.